Termos de Uso

01 Identificação da Plataforma

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do aplicativo Figurei!, seus sites, APIs, funcionalidades, comunicações, atendimento, ferramentas de segurança e serviços relacionados, oferecidos por Eleven Soluções em Negócios e Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 58.682.914/0001-60, com sede em Rua 212, QS 1, Lote 23, Edifício Connect Towers, Taguatinga, Brasília/DF, CEP 71.950-550, doravante denominada Figurei!, Plataforma, nós ou empresa provedora.

• Canal jurídico: info@figurei.app
• Canal de privacidade / encarregado (DPO): info@figurei.app

02 Aceitação dos Termos

Ao criar conta, acessar, navegar ou utilizar o Figurei!, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, o Aviso LGPD, eventuais Regras da Comunidade e demais políticas aplicáveis, que integram este instrumento.

Se o usuário não concordar com qualquer disposição, não deverá criar conta nem utilizar o Figurei!.

O aceite eletrônico, o uso contínuo, o clique em botões de concordância ou a utilização de funcionalidades da Plataforma constituem manifestação válida de concordância, na forma da legislação aplicável.

03 Elegibilidade e idade mínima (18+)

O Figurei! é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. Ao usar a Plataforma, o usuário declara e garante que:

• tem 18 anos ou mais;
• possui capacidade legal para aceitar estes Termos;
• não está legalmente impedido de usar a Plataforma;
• fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• usará a Plataforma apenas para fins lícitos e compatíveis com estes Termos.

É proibido criar conta para crianças ou adolescentes, permitir uso por pessoa menor de 18 anos, utilizar identidade falsa, se passar por terceiro, criar múltiplas contas sem autorização ou utilizar conta de outra pessoa.

3.1. Verificação de idade

Considerando que figurinhas podem atrair o público infantojuvenil, o Figurei! pode ser considerado serviço de "acesso provável" por menores nos termos da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital). Por isso, e em atenção ao art. 9º, §1º, dessa lei — que veda a autodeclaração como mecanismo único —, a Plataforma poderá adotar meios confiáveis e proporcionais de verificação de idade no cadastro e no acesso a funcionalidades sensíveis. Os dados coletados para verificação de idade são tratados exclusivamente para essa finalidade, conforme a Política de Privacidade e o Aviso LGPD.

3.2. Detecção de menores

Caso o Figurei! suspeite ou identifique violação desta cláusula, poderá recusar cadastro, solicitar validações adicionais, restringir funcionalidades, suspender ou encerrar a conta, remover conteúdo e preservar registros quando necessário para segurança, cumprimento legal ou exercício regular de direitos, ressalvada a retenção mínima exigida por lei (art. 16 da LGPD; art. 15 da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet).

04 Natureza do serviço

O Figurei! é uma plataforma tecnológica de facilitação informacional entre colecionadores de figurinhas. A Plataforma permite que usuários:

• cadastrem e organizem álbuns e figurinhas;
• indiquem figurinhas que possuem, faltam ou têm repetidas;
• definam raio de distância para encontrar usuários elegíveis;
• recebam sugestões de compatibilidade com base em coleção, disponibilidade, proximidade e critérios técnicos;
• criem propostas, cancelem propostas, aceitem propostas ou criem contrapropostas;
• acessem chat após aceite mútuo para combinar detalhes da troca.

O Figurei! não compra, vende, revende, leiloa, autentica, avalia, transporta, armazena, entrega, garante, fiscaliza ou assume posse de figurinhas. Também não intermedeia pagamento, não atua como representante, mandatário, corretor, garantidor, segurador, depositário, transportador ou parte das trocas realizadas entre usuários. Não há moeda virtual, crédito interno ou economia paralela.

05 Ausência de garantia sobre usuários, figurinhas e trocas

O usuário reconhece que as trocas são realizadas diretamente entre usuários e por conta e risco deles. O Figurei! não garante:

• que haverá matches, propostas, aceites, contrapropostas, chats ou trocas;
• que qualquer usuário é quem afirma ser;
• que qualquer figurinha é autêntica, original, lícita, íntegra, completa, rara, valiosa, conservada ou adequada;
• que a troca será concluída;
• que haverá comparecimento ao encontro;
• que o outro usuário agirá de boa-fé;
• que não haverá fraude, divergência, arrependimento, desacordo, dano, perda, furto, roubo, assédio, ameaça ou violência;
• que as informações cadastradas por usuários são verdadeiras, completas ou atualizadas.

A Plataforma poderá adotar medidas de segurança, moderação e prevenção a fraude, mas tais medidas não constituem promessa de verificação completa, garantia de segurança, certificação de usuário ou assunção de responsabilidade por atos de terceiros.

06 Cadastro, conta e credenciais

O usuário é responsável por manter dados corretos e atualizados, proteger suas credenciais, dispositivos e meios de autenticação, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta.

O usuário deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, fraude, uso não autorizado, perda de dispositivo ou comprometimento de credenciais.

O Figurei! poderá, por razões de segurança, exigir confirmação de e-mail, validação de dispositivo, atualização cadastral, autenticação adicional, bloqueio temporário ou outras medidas proporcionais.

07 Funcionalidades de coleção e matching

O algoritmo de match considera informações cadastradas pelo usuário, como figurinhas repetidas, figurinhas faltantes, álbuns, raio de distância, disponibilidade, localização aproximada ou precisa quando autorizada, e demais critérios técnicos, operacionais, de segurança ou qualidade da Plataforma.

As sugestões de match são meramente informativas e não obrigam qualquer usuário a propor, aceitar, recusar, cancelar ou concluir troca. O Figurei! poderá alterar critérios de match, ranqueamento, elegibilidade, exibição, filtros e disponibilidade de funcionalidades a qualquer momento, visando melhoria, segurança, prevenção a abuso, desempenho ou evolução do produto.

08 Propostas, contrapropostas, aceite e cancelamento

A criação de proposta, contraproposta, aceite ou cancelamento no aplicativo registra uma intenção entre usuários, mas a efetiva entrega física das figurinhas, conferência, negociação final e conclusão da troca ocorrem diretamente entre os usuários.

O usuário é responsável por revisar cuidadosamente os itens envolvidos antes de enviar ou aceitar proposta. Após o aceite, o chat poderá ser liberado para que os usuários combinem detalhes da troca.

O Figurei! não se responsabiliza por erro de cadastro, divergência de figurinha, estado de conservação, falsificação, extravio, ausência de entrega, cancelamento, arrependimento, descumprimento, atraso, desentendimento ou qualquer conduta praticada por usuários.

09 Chat pós-aceite

O chat é disponibilizado apenas após aceite mútuo de uma troca, como medida para reduzir spam, assédio e contato indevido. O chat deve ser utilizado exclusivamente para combinar detalhes lícitos e seguros da troca.

É proibido usar o chat para assédio, ameaça, discurso de ódio, conteúdo sexual, exploração de menores, golpes, spam, venda comercial não autorizada, divulgação indevida de dados pessoais, fraude, extorsão, engenharia social, envio de malware, violação de direitos ou qualquer finalidade ilícita ou incompatível com estes Termos.

O usuário deve evitar compartilhar dados sensíveis, endereço residencial, documentos, informações bancárias, senhas, códigos de autenticação ou qualquer dado que possa colocá-lo em risco.

O chat não é um canal inteiramente privado: mensagens e metadados podem ser armazenados e analisados por meios automatizados e proporcionais para fins de segurança, prevenção a fraude, moderação, suporte e cumprimento de obrigações legais, conforme a Política de Privacidade.

10 Encontros presenciais e segurança

Qualquer encontro presencial para troca de figurinhas é combinado diretamente pelos usuários, por livre decisão e responsabilidade exclusiva deles. O Figurei! não organiza, agenda, acompanha, supervisiona, valida, monitora ou garante encontros presenciais.

O usuário assume integral responsabilidade por avaliar riscos e adotar cautelas, incluindo:

• marcar encontros em locais públicos, movimentados, iluminados e seguros;
• evitar locais isolados ou residenciais;
• avisar pessoa de confiança sobre o encontro;
• não levar valores relevantes ou itens desnecessários;
• conferir as figurinhas antes de concluir a troca;
• interromper a interação em caso de suspeita, pressão, ameaça, assédio ou comportamento inadequado;
• usar as ferramentas de bloqueio e denúncia do aplicativo.

Na máxima extensão permitida pela lei, o Figurei! não responde por danos, prejuízos, ilícitos, crimes, perdas, agressões, ameaças, furtos, roubos, assédio, fraudes, acidentes ou quaisquer eventos ocorridos antes, durante ou após encontros presenciais entre usuários.

11 Localização, raio e privacidade

Determinadas funcionalidades dependem de localização do dispositivo. Quando necessário, o Figurei! solicitará permissão de localização e tratará esses dados conforme a Política de Privacidade e o Aviso LGPD.

A localização precisa é usada para calcular proximidade, disponibilidade e elegibilidade por raio, quando autorizada pelo usuário. A recusa ou revogação da permissão poderá limitar ou impedir funcionalidades de proximidade.

O Figurei! não exibe a outros usuários coordenadas exatas do dispositivo. A Plataforma poderá exibir distância aproximada, faixa de proximidade, cidade, região ou sinal equivalente necessário para funcionamento da troca.

O usuário não deve tentar burlar, falsificar, manipular ou explorar indevidamente recursos de localização, raio, match, reputação, segurança ou moderação.

12 Conteúdo do usuário

O usuário é o único responsável por todo conteúdo que cadastrar, publicar, enviar, transmitir, disponibilizar ou manter na Plataforma, incluindo perfil, apelido, foto, avatar, coleção, lista de figurinhas, propostas, mensagens, denúncias, comentários e comunicações com suporte.

Ao enviar conteúdo, o usuário declara que possui direitos, autorizações e licenças necessárias e que o conteúdo não viola lei, direitos de terceiros, propriedade intelectual, privacidade, imagem, honra, reputação, segurança ou estes Termos.

O usuário concede ao Figurei! licença não exclusiva, mundial, gratuita, sublicenciável e transferível na medida necessária para hospedar, armazenar, reproduzir tecnicamente, processar, adaptar formatos, exibir, transmitir, moderar, remover, analisar, proteger, melhorar, auditar e disponibilizar o conteúdo para operação da Plataforma, segurança, suporte, prevenção a fraude, cumprimento legal e exercício regular de direitos.

Essa licença permanece enquanto o conteúdo estiver na Plataforma e pelo período necessário para backups, registros, segurança, obrigações legais, moderação, investigação, defesa de direitos ou preservação de evidências.

13 Condutas proibidas

O usuário concorda em não praticar, facilitar, incentivar ou tentar praticar qualquer das condutas abaixo:

• usar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta, abusiva ou incompatível com estes Termos;
• criar conta falsa, usar identidade de terceiro ou omitir informação relevante;
• cadastrar figurinhas falsas, inexistentes, ilícitas, roubadas, furtadas, falsificadas ou com descrição enganosa;
• praticar golpe, fraude, engenharia social, extorsão, ameaça, assédio, perseguição, discriminação ou discurso de ódio;
• divulgar dados pessoais de terceiros sem autorização;
• enviar spam, correntes, publicidade não autorizada ou mensagens automatizadas;
• vender acesso, explorar comercialmente, revender em escala ou usar a Plataforma para atividade profissional não autorizada;
• burlar ou manipular geolocalização, raio, match, reputação, moderação, segurança ou limitações técnicas;
• coletar, raspar, minerar, copiar, indexar ou extrair dados da Plataforma sem autorização;
• usar bots, scripts, emuladores, automações, engenharia reversa ou acesso não autorizado;
• interferir no funcionamento, segurança, integridade, infraestrutura ou disponibilidade da Plataforma;
• enviar malware, vírus, código malicioso ou conteúdo que comprometa sistemas;
• infringir propriedade intelectual, direitos de imagem, privacidade ou direitos de terceiros;
• contornar bloqueio, suspensão, limitação ou banimento;
• aliciar, assediar, abordar ou tentar contato com pessoa que se saiba ou suspeite ser menor de idade, ou praticar qualquer conduta vedada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
• praticar qualquer conduta que gere risco jurídico, regulatório, reputacional, operacional ou de segurança ao Figurei!, usuários ou terceiros.

14 Moderação, denúncias e medidas de segurança

O Figurei! poderá, a seu critério técnico, jurídico, operacional e comercial, adotar medidas para proteger usuários, terceiros e a Plataforma. Essas medidas podem incluir:

• análise de sinais de abuso, fraude, spam, assédio ou uso indevido;
• revisão de denúncias e conteúdo reportado;
• restrição, ocultação, remoção ou bloqueio de conteúdo;
• cancelamento de propostas ou limitação de chats;
• bloqueio de usuários entre si;
• limitação de funcionalidades;
• exigência de validações adicionais;
• suspensão temporária ou encerramento definitivo de contas;
• impedimento de novo cadastro;
• preservação de registros e evidências;
• cooperação com autoridades, vítimas, advogados, auditores ou órgãos competentes quando cabível.

Medidas preventivas poderão ser adotadas antes de decisão final sobre denúncia ou disputa, especialmente em situações de risco, fraude, assédio, ameaça, segurança, reincidência, violação legal ou potencial dano à Plataforma ou a terceiros.

O Figurei! não tem obrigação geral de monitorar previamente todo conteúdo ou toda interação, mas poderá fazê-lo de forma proporcional para segurança, cumprimento legal, moderação e melhoria do serviço.

14.1. Proteção de crianças e adolescentes

Em atenção ao art. 27 da Lei nº 15.211/2025 e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, conteúdos de aparente exploração ou abuso sexual, sequestro, aliciamento ou qualquer crime contra criança ou adolescente serão removidos e comunicados às autoridades competentes, com retenção dos dados e metadados associados, nos limites e prazos da lei, para fins de investigação. Para detalhes sobre prevenção, denúncia e tolerância zero a CSAE, consulte os Padrões de Segurança Infantil.

15 Reclamações, disputas entre usuários e cooperação

Disputas sobre estado, autenticidade, entrega, atraso, divergência, presença em encontro, arrependimento ou conduta de outro usuário devem ser resolvidas diretamente entre os usuários envolvidos, sem prejuízo do uso das ferramentas de denúncia e suporte.

O Figurei! poderá, mas não será obrigado a, analisar registros disponíveis, adotar medidas de moderação, orientar usuários, preservar evidências ou cooperar com autoridades. A atuação da Plataforma em uma disputa não significa assunção de responsabilidade pela troca ou pelo comportamento de usuários.

16 Serviços de terceiros, lojas de aplicativo e integrações

O Figurei! poderá utilizar serviços de terceiros, como hospedagem, cloud, banco de dados, autenticação, push, e-mail, SMS, analytics, Google Analytics, Firebase, crash reports, observabilidade, mapas, geocodificação, segurança, moderação, atendimento, sistemas operacionais e lojas de aplicativo.

Esses terceiros podem ter seus próprios termos, políticas, regras técnicas, permissões e práticas de privacidade. O usuário reconhece que a disponibilidade e funcionamento de certos recursos podem depender de terceiros, dispositivos, internet, lojas de aplicativo e permissões do sistema operacional.

Na máxima extensão permitida pela lei, o Figurei! não responde por falhas, indisponibilidades, alterações, atos, omissões, políticas, cobranças, permissões, bloqueios, decisões ou tratamentos de dados realizados por terceiros fora do controle razoável da Plataforma.

17 Propriedade intelectual

O Figurei!, sua marca, nome, logotipos, layout, software, código, design, textos, base de dados, fluxos, algoritmos, documentação, funcionalidades e demais elementos da Plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual, segredos de negócio e legislação aplicável.

O usuário recebe licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar a Plataforma conforme estes Termos. Nenhum direito é transferido ao usuário além do uso permitido.

É proibido copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar, fazer engenharia reversa, descompilar, tentar extrair código-fonte, criar produto concorrente, remover avisos de propriedade ou explorar indevidamente qualquer elemento da Plataforma, salvo autorização expressa por escrito ou permissão legal irrenunciável.

Marcas, nomes, imagens, álbuns, personagens, clubes, eventos, editoras, fabricantes e demais elementos de terceiros porventura estampados nas figurinhas pertencem aos respectivos titulares. Eventual referência no aplicativo não implica afiliação, patrocínio, endosso ou autorização, salvo quando expressamente informado. A licitude da posse e da troca das figurinhas físicas é de responsabilidade exclusiva dos usuários.

18 Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais pelo Figurei! é descrito na Política de Privacidade e no Aviso LGPD, que integram estes Termos, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Ao usar a Plataforma, o usuário reconhece que determinadas funcionalidades dependem do tratamento de dados pessoais, incluindo cadastro, coleção, propostas, localização, chat, segurança, analytics, suporte e moderação.

O usuário deve respeitar a privacidade de terceiros e não divulgar, coletar, compartilhar ou usar dados de outros usuários fora das finalidades permitidas pela Plataforma e pela legislação aplicável.

19 Disponibilidade, alterações e testes

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e conforme disponibilidade. O Figurei! não garante operação ininterrupta, ausência de erros, disponibilidade permanente, compatibilidade com todos os dispositivos, manutenção de todas as funcionalidades, geração de matches, sucesso de trocas ou correção de todos os problemas em prazo específico.

Poderemos modificar, suspender, descontinuar, limitar, substituir, testar ou atualizar funcionalidades, critérios de match, layout, regras, limites, integrações, recursos gratuitos ou pagos, medidas de segurança e políticas, a qualquer momento, por razões técnicas, comerciais, jurídicas, regulatórias, operacionais ou de segurança.

20 Planos pagos, cobranças e funcionalidades futuras

Caso o Figurei! venha a oferecer planos pagos, compras internas, assinaturas, recursos premium, impulsionamentos, anúncios ou serviços pagos, regras específicas de preço, cobrança, cancelamento, reembolso, renovação, teste gratuito, tributos e meios de pagamento poderão ser apresentadas em termos adicionais.

Na ausência de termos adicionais, o uso do Figurei! não implica direito adquirido à gratuidade permanente, manutenção de funcionalidades ou disponibilidade futura de recursos.

21 Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Figurei!, seus sócios, administradores, empregados, afiliadas, fornecedores, licenciadores e parceiros não serão responsáveis por:

• atos, omissões, declarações, conteúdo, fraudes, golpes, assédio, ameaças, violência ou condutas de usuários ou terceiros;
• autenticidade, origem, propriedade, qualidade, conservação, entrega, extravio, valor ou licitude de figurinhas;
• encontros presenciais, deslocamentos, acidentes, furtos, roubos, agressões, perdas, danos ou crimes praticados por terceiros;
• mensagens, negociações, promessas, informações ou acordos firmados entre usuários;
• indisponibilidade, interrupção, instabilidade, perda de dados, falhas técnicas, erros, bugs ou incompatibilidades;
• decisões tomadas pelo usuário com base em matches, distância aproximada, conteúdo de terceiros ou informações cadastradas por usuários;
• lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, exemplares, reputacionais ou morais reflexos, quando a limitação for permitida por lei;
• falhas de internet, dispositivos, sistemas operacionais, lojas de aplicativo, analytics, provedores de nuvem, mapas, push, e-mail, SMS ou serviços de terceiros;
• caso fortuito, força maior, ataques, indisponibilidade de infraestrutura, decisões governamentais, atos de autoridade ou eventos fora do controle razoável da Plataforma.

Ressalva de ordem pública. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela legislação aplicável, especialmente em hipóteses de dolo, culpa grave, danos diretos comprovados, falhas de segurança no tratamento de dados (arts. 42 a 44 da LGPD) ou direitos irrenunciáveis do consumidor (Lei nº 8.078/1990) e de crianças e adolescentes. Cláusulas consideradas abusivas (art. 51 do CDC) serão interpretadas no limite máximo de validade permitido por lei, sem prejuízo das demais.

Quando a limitação for juridicamente admitida, eventual responsabilidade total do Figurei! por danos diretos comprovados ficará limitada ao maior valor entre: (a) o montante efetivamente pago pelo usuário ao Figurei! nos 12 meses anteriores ao fato gerador; ou (b) R$ 500,00.

22 Ausência de garantias

Na máxima extensão permitida pela lei, o Figurei! não oferece garantias expressas ou implícitas de adequação a finalidade específica, disponibilidade, ausência de erros, segurança absoluta, resultado de match, conclusão de troca, comportamento de usuários, qualidade de figurinhas ou atendimento de expectativas individuais.

Medidas de segurança, denúncia, bloqueio, moderação, verificação, logs ou suporte são mecanismos de mitigação de risco e não constituem promessa de prevenção total de abuso, fraude, dano, crime ou conduta indevida.

23 Indenização pelo usuário

O usuário concorda em indenizar, defender e manter indenes o Figurei!, seus sócios, administradores, empregados, afiliadas, fornecedores, licenciadores e parceiros contra reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos, despesas, honorários advocatícios e demandas de terceiros decorrentes de:

• violação destes Termos, da Política de Privacidade, do Aviso LGPD ou das Regras da Comunidade;
• conteúdo inserido, enviado ou compartilhado pelo usuário;
• uso indevido da Plataforma;
• fraude, golpe, assédio, ameaça, discriminação, violação de direitos ou ato ilícito;
• troca, encontro presencial, negociação ou interação com outro usuário;
• violação de propriedade intelectual, privacidade, imagem, honra, reputação ou dados de terceiros;
• acesso não autorizado decorrente de negligência, compartilhamento de credenciais ou comprometimento do dispositivo do usuário.

Essa obrigação será aplicada na máxima extensão permitida pela legislação aplicável e na medida da culpa do usuário, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

24 Suspensão, encerramento e exclusão de conta

O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta pelos meios disponibilizados no aplicativo ou pelo canal de privacidade, observadas retenções necessárias para segurança, obrigações legais e exercício regular de direitos.

O Figurei! poderá suspender, limitar ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, quando houver suspeita ou confirmação de violação destes Termos, risco à segurança, fraude, assédio, abuso, uso indevido, ordem de autoridade, exigência legal, inatividade, tentativa de burlar sistemas, dano à Plataforma ou a terceiros.

Após encerramento, o usuário perde acesso à conta e funcionalidades, sem prejuízo da preservação de registros, conteúdo e dados pelo período necessário para cumprimento legal (inclusive a guarda de registros de acesso a aplicações por 6 meses, art. 15 do Marco Civil da Internet), prevenção de fraude, segurança, auditoria, moderação, cooperação com autoridades e defesa de direitos.

25 Comunicações

O Figurei! poderá enviar comunicações por e-mail, push, mensagens no aplicativo, avisos em tela, publicações em canais oficiais ou outros meios razoáveis. Comunicações transacionais, de segurança, legais e administrativas podem ser necessárias para o funcionamento da conta e não dependem necessariamente de autorização para marketing.

O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

26 Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais, comerciais, de segurança ou de produto.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios razoáveis. Quando exigido pela legislação ou quando a Plataforma entender adequado, poderemos solicitar novo aceite. O uso contínuo após a entrada em vigor da nova versão indica concordância com os Termos atualizados.

27 Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes. A disposição inválida deverá ser interpretada ou substituída por disposição válida que melhor reflita a finalidade econômica e jurídica original, na máxima extensão permitida pela lei.

28 Tolerância e ausência de renúncia

A eventual tolerância do Figurei! quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia, novação ou alteração destes Termos. A Plataforma poderá exercer seus direitos a qualquer tempo.

29 Cessão e transferência

O usuário não poderá ceder, transferir ou sublicenciar direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia por escrito do Figurei!.

O Figurei! poderá ceder ou transferir estes Termos, dados, contratos, ativos, direitos e obrigações em caso de reorganização societária, investimento, fusão, aquisição, venda de ativos, incorporação, cisão ou operação semelhante, observadas as regras de privacidade aplicáveis.

30 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória e os direitos irrenunciáveis do consumidor — que, nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, poderá ajuizar a demanda no foro de seu domicílio.

Antes de iniciar disputa formal, recomenda-se que o usuário contate o Figurei! pelo canal info@figurei.app para tentativa de solução administrativa.